- Desmatamento
1991 - 2000
escala 1:100.000 (DWF), 1:200.000 (JPG) e 1:100.000 (PDF)
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- Cobertura Vegetal
1999
escala 1:100.000 (DWF), 1:200.000 (JPG) e 1:100.000 (PDF)
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- Distribuição da Vegetação no Município
1999
escala 1:100.000 (DWF), 1:200.000 (JPG) e 1:100.000 (PDF)
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- Alteração da Vegetação Significativa na Bacia do Cabuçu de Baixo
2002
escala 1:40.000 (DWF), 1:80.000 (JPG) e 1:40.000 (PDF)
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- Alteração da Vegetação Significativa na Bacia do Cabuçu de Baixo (detalhe)
2002
escala 1:20.000 (DWF), 1:40.000 (JPG) e 1:20.000 (PDF)
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* Para visualizar os mapas, consulte a seção Índice de Mapas



Instrumentos Legais


Atualmente, a Lei Municipal nº 9413/81, que disciplina o parcelamento do solo no município, constitui-se, ainda que formalmente, a mais sistemática fonte de alimentação do estoque público de áreas livres, através da doação de áreas por ocasião do parcelamento de solo (já prevista na legislação federal, através da Lei nº 6766/79 - Lei Lehman, alterada pela Lei 9785/99).

Segundo a legislação municipal, da área total a ser parcelada devem ser destinados, no mínimo 15% para áreas verdes, 20% para o sistema viário e 5% para áreas institucionais (equipamentos comunitários, públicos destinados à educação, saúde, cultura, esporte, lazer e similares).

Estudos realizados no início da década de 90, pela Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA, visando subsidiar proposta de Plano Diretor, indicaram para a zona urbana de um total de 31,3 km2 de áreas efetivamente doadas para áreas verdes, cerca de 10,6 km2 eram efetivamente ocupados por praças, canteiros, etc. Do restante, 5 Km2 encontram-se vazios e 15,7 km2 foram ocupados por outros usos, sendo 10 km2 por favelas.

Plano Diretor - No atual Plano Diretor, elaborado pela PMSP a partir de 2001, sob a coordenação de SEMPLA, podem ser citados como principais destaques para a questão da vegetação: o conceito de Sistema de Áreas Verdes como um dos quatro elementos integradores da urbanização do território; a introdução da figura do direito de preempção, prevista no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10257, de 10/07/2001) para a implantação de novos parques, estando mapeados no corpo da lei 12 áreas sujeitas à aplicação deste instrumento; a proposta dos parques lineares contínuos e os caminhos verdes, implantados a partir do Programa de Recuperação Ambiental de cursos d’água e fundos de vale e a incorporação dos conceitos estabelecidos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC na definição do Sistema de Áreas Verdes.

Sistema de Áreas Verdes
Segundo o Plano Diretor em vigor, em seu artigo 34, o Sistema de Áreas Verdes é constituído pelo conjunto de áreas de propriedade pública ou particular, delimitadas pela Prefeitura, com o objetivo de implantar ou preservar arborização e ajardinamento. São consideradas áreas verdes e como tais incorporam-se ao Sistema de Áreas Verdes, dentre outras:

a) todos os parques públicos, praças, jardins e, ainda, as áreas verdes ligadas ao sistema viário;

b) todos os espaços livres e áreas verdes de arruamentos e loteamentos existentes, bem como áreas verdes de projetos a serem aprovados.








atlasambiental@prefeitura.sp.gov.br